HC 928497 - ACORDAO

HC 928497 - ACORDAO

A aprovação no ENEM impõe grau de complexidade e esforço adicionais em relação ao ENCCEJA, constituindo fato diverso para fins de remição de pena; a Resolução n. 391/2021 do CNJ prevê remição por aprovação no ENEM, de modo que não há bis in idem ao conceder remição pela aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem.

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM impõe grau de complexidade e esforço adicionais em relação ao ENCCEJA, constituindo fato diverso para fins de remição de pena; a Resolução n. 391/2021 do CNJ prevê remição por aprovação no ENEM, de modo que não há bis in idem ao conceder remição pela aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecido o direito à remição de 60 dias de pena, sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.