HC 950164 - DECISAO

HC 950164 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem negou a remição porque o paciente já possuía o grau de ensino antes do início da execução; prevalecendo a jurisprudência desta Corte de que a aprovação no ENCCEJA durante a execução penal dá direito à remição (aos 133 dias reconhecidos pelo juízo singular), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTOS DE MIRANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já possuía o nível de escolaridade antes do início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem negou a remição porque o paciente já possuía o grau de ensino antes do início da execução; prevalecendo a jurisprudência desta Corte de que a aprovação no ENCCEJA durante a execução penal dá direito à remição (aos 133 dias reconhecidos pelo juízo singular), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias de remição de pena

Orders

  • Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu 133 dias de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA; publique-se; intimem-se.