HC 882191 - DECISAO

HC 882191 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reduziu a remição concedida pelo juízo de execução, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte sobre o cômputo das horas (1 dia por 12 horas, 20 dias por área do ENCCEJA).

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, porém concedido de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que reconheceu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo da carga horária para remição (1.200 horas versus outro montante)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reduziu a remição concedida pelo juízo de execução, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte sobre o cômputo das horas (1 dia por 12 horas, 20 dias por área do ENCCEJA).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, porém concedido de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que reconheceu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS que deferiu remição de 80 dias da pena ao paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento