HC 770297 - ACORDAO

HC 770297 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a remição pela aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição já concedida por frequência em ensino regular quando decorrem da mesma base de conhecimento, devendo-se descontar os dias anteriormente remidos para evitar bis in idem, razão pela qual a decisão das instâncias ordinárias foi confirmada.

Parties
Paciente: FABIANO MORAES DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

FABIANO MORAES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência em ensino regular
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a remição pela aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição já concedida por frequência em ensino regular quando decorrem da mesma base de conhecimento, devendo-se descontar os dias anteriormente remidos para evitar bis in idem, razão pela qual a decisão das instâncias ordinárias foi confirmada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido