HC 926886 - ACORDAO

HC 926886 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o preso está vinculado a atividades regulares de ensino ou já possui ensino médio antes do cumprimento da pena, porquanto a aprovação demanda esforço adicional; ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, no caso houve flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, devendo-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.

Parties
Paciente: FREDERSON ROMARIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

FREDERSON ROMARIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino ou já tenha concluído o ensino médio antes da execução da pena?
  2. 2 Pode-se conhecer o habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal, ou somente em casos excepcionais de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o preso está vinculado a atividades regulares de ensino ou já possui ensino médio antes do cumprimento da pena, porquanto a aprovação demanda esforço adicional; ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, no caso houve flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, devendo-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0007029-86.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 80 dias da pena do paciente