HC 955521 - DECISAO

HC 955521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias decidiram corretamente pela impossibilidade de remissão ante a ausência de previsão legal específica, de critérios de avaliação e de supervisão/fiscalização pela unidade prisional, impedindo a comprovação do caráter ressocializador exigido pelo art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: HILDO ANTONIO CORAZZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Produção De Obras Literárias, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Produção De Obras Literárias Fiscalização Pela Unidade Prisional Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

HILDO ANTONIO CORAZZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela produção de obras literárias
  2. 2 Necessidade de supervisão/fiscalização pela unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Ausência de previsão legal e de critérios para avaliação das obras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias decidiram corretamente pela impossibilidade de remissão ante a ausência de previsão legal específica, de critérios de avaliação e de supervisão/fiscalização pela unidade prisional, impedindo a comprovação do caráter ressocializador exigido pelo art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se