HC 949667 - DECISAO

HC 949667 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não possa substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, diante da orientação consolidada desta Corte de que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada), aplicando-se a Resolução 391/2021 e a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias (4 áreas aprovadas).

Parties
Paciente: LARISSA MARCOMINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012495-16.2024.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LARISSA MARCOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012495-16.2024.8.26.0041)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não possa substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, diante da orientação consolidada desta Corte de que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada), aplicando-se a Resolução 391/2021 e a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias (4 áreas aprovadas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 80 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.