HC 898866 - DECISAO

HC 898866 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir remição por estudo; com base na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte, a aprovação em uma das cinco áreas do ENEM autoriza a remição de 20 dias de pena, motivo pelo qual se concedeu de ofício a remição de 20 dias.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Normativos Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Normativos Do CNJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode haver remição parcial da pena por aprovação em área(s) do ENEM?
  3. 3 Qual a base de cálculo para dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir remição por estudo; com base na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte, a aprovação em uma das cinco áreas do ENEM autoriza a remição de 20 dias de pena, motivo pelo qual se concedeu de ofício a remição de 20 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 20 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 20 dias de pena ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.