HC 956493 - DECISAO

HC 956493 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a remição por estudo à distância exige requisitos de certificação e fiscalização (art. 126, § 2º, LEP, e Resolução CNJ n. 391/2021) que não foram preenchidos nos autos, e a conversão realizada pela instância de origem em remição por práticas sociais educativas não escolares, sendo mais benéfica ao paciente, foi mantida na ausência de impugnação pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Práticas Sociais Educativas Não Escolares, Conversão De Benefício, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Práticas Sociais Educativas Não Escolares Conversão De Benefício Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 Requisitos de certificação por autoridades educacionais competentes (art. 126, § 2º, LEP)
  3. 3 Integração do curso ao projeto político-pedagógico e autorização/convênio com poder público (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a remição por estudo à distância exige requisitos de certificação e fiscalização (art. 126, § 2º, LEP, e Resolução CNJ n. 391/2021) que não foram preenchidos nos autos, e a conversão realizada pela instância de origem em remição por práticas sociais educativas não escolares, sendo mais benéfica ao paciente, foi mantida na ausência de impugnação pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.