HC 916298 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância), e tampouco apresentou documento hábil a comprovar a aprovação no ENCCEJA/ENEM, ônus que lhe incumbia; ausente flagrante ilegalidade, não se admite concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Supressão De Instância, Impugnação De Fundamentos, Prova Pré Constituída, Encceja/enem, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância
- 3 Remição de pena por aprovação em ENCCEJA/ENEM
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância), e tampouco apresentou documento hábil a comprovar a aprovação no ENCCEJA/ENEM, ônus que lhe incumbia; ausente flagrante ilegalidade, não se admite concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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