HC 957172 - DECISAO

HC 957172 - DECISAO

O pedido de remição pela aprovação no ENEM foi indeferido porque o paciente já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA nível médio, e a concessão adicional implicaria dupla valoração do mesmo fato gerador, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE LUIS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cumulação De Remição, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cumulação De Remição +1 more

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Parties

JOSE LUIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Proibição de conceder remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

O pedido de remição pela aprovação no ENEM foi indeferido porque o paciente já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA nível médio, e a concessão adicional implicaria dupla valoração do mesmo fato gerador, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se