REsp 2172598 - DECISAO

REsp 2172598 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão monocrática em habeas corpus que, de ofício, concedeu a remição de 40 dias, tornando inútil a apreciação do recurso (fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ). A Corte registrou precedentes sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, mas a decisão concreta já havia sido superada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: MILENA THAIS SEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MILENA THAIS SEGATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Efeito de já ter concluído o ensino médio sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão monocrática em habeas corpus que, de ofício, concedeu a remição de 40 dias, tornando inútil a apreciação do recurso (fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ). A Corte registrou precedentes sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, mas a decisão concreta já havia sido superada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Intimem-se.