HC 936957 - ACORDAO

HC 936957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por fundamento de que a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ autorizam a utilização da aprovação no ENEM, inclusive parcial, para fins de remição de pena, não configurando necessariamente bis in idem, mantendo-se a decisão agravada que determinou a reanálise da documentação para remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM, após a conclusão do ensino médio, permite a remição de pena
  2. 2 Se a aprovação no ENEM, quando já houve aprovação anterior (Encceja), configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por fundamento de que a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ autorizam a utilização da aprovação no ENEM, inclusive parcial, para fins de remição de pena, não configurando necessariamente bis in idem, mantendo-se a decisão agravada que determinou a reanálise da documentação para remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos