HC 955619 - DECISAO

HC 955619 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir, por interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição da pena pela leitura e Resolução/Recomendação do CNJ, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram a remição por ausência de lei formal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido e proceda à remição caso preenchidos os requisitos legais e regimentais, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, de ofício, determinando reanálise do pedido de remição pela leitura e observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da remição da pena pela leitura
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Competência para instituir formas de remição da pena

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir, por interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição da pena pela leitura e Resolução/Recomendação do CNJ, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram a remição por ausência de lei formal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido e proceda à remição caso preenchidos os requisitos legais e regimentais, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, determinando reanálise do pedido de remição pela leitura e observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição da pena por leitura e proceda à remição caso preenchidos todos os requisitos previstos no art. 126 da LEP e na Recomendação n. 391/2021 do CNJ
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça