HC 960431 - DECISAO

HC 960431 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, que admitem a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e reconhecem a possibilidade de remição decorrente de estudo autodidata ou sem vínculo institucional, concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de vinte dias.

Parties
Paciente: AMILTON DE JESUS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

AMILTON DE JESUS MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento para concessão de remição
  3. 3 Remição baseada em estudo autodidata ou sem vínculo a programa regular de ensino

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, que admitem a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e reconhecem a possibilidade de remição decorrente de estudo autodidata ou sem vínculo institucional, concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de vinte dias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência