HC 928281 - DECISAO

HC 928281 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atingiu a nota mínima exigida em duas das cinco áreas do ENEM/2023 e, ademais, a concessão de remição pelo ENEM, referente ao mesmo nível de ensino já certificado pelo ENCCEJA no mesmo período, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENE MONTERO AYMORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das execuções penais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENE MONTERO AYMORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Duplicidade de remição (bis in idem)
  3. 3 Requisitos de aprovação no ENEM - notas mínimas nas áreas do conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atingiu a nota mínima exigida em duas das cinco áreas do ENEM/2023 e, ademais, a concessão de remição pelo ENEM, referente ao mesmo nível de ensino já certificado pelo ENCCEJA no mesmo período, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.