HC 961608 - DECISAO

HC 961608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque existe recurso próprio (agravo em execução) com o mesmo objeto, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que justificasse o conhecimento extraordinário do writ, pelo que a matéria deve ser apreciada no recurso adequado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque existe recurso próprio (agravo em execução) com o mesmo objeto, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que justificasse o conhecimento extraordinário do writ, pelo que a matéria deve ser apreciada no recurso adequado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal