HC 948206 - DECISAO

HC 948206 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura através de interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, sendo o acórdão estadual contrário a essa orientação e, por isso, restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de 4 dias.

Parties
Paciente: MAICON TEODORO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Advogada Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de 4 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Conflito De Competência Legislativa/constitucionalidade De Lei Estadual, Aplicabilidade De Recomendações E Resoluções Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação in Bonam Partem Conflito De Competência Legislativa/constitucionalidade De Lei Estadual Aplicabilidade De Recomendações E Resoluções Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON TEODORO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Advogada Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica da remição de pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Força normativa das Recomendações/Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura através de interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, sendo o acórdão estadual contrário a essa orientação e, por isso, restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de 4 dias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de 4 dias de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 4 (quatro) dias do total das penas impostas ao sentenciado Maicon Teodoro Marques.
  • Comunique-se.