HC 930504 - ACORDAO

HC 930504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição pretensa configuraria duplicidade de concessão do mesmo benefício em razão de aprovação em exames equivalentes, não havendo demonstração de acréscimo intelectual ou de estudo efetivo durante o cumprimento da pena, e porque a alegação de erro material não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que impede a apreciação desta Corte.

Parties
Agravante: JACIEL BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Erro Material
Execução Penal Penal Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Inovação Recursal +2 more

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Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação em ENEM/ENCCEJA quando já houve anterior remição pelo mesmo nível de ensino
  2. 2 Caracterização de duplicidade (bis in idem) na concessão de remição
  3. 3 Necessidade de comprovação de estudo efetivo durante cumprimento da pena para remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição pretensa configuraria duplicidade de concessão do mesmo benefício em razão de aprovação em exames equivalentes, não havendo demonstração de acréscimo intelectual ou de estudo efetivo durante o cumprimento da pena, e porque a alegação de erro material não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que impede a apreciação desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus