HC 962383 - DECISAO

HC 962383 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite a remição da pena pela leitura, interpretando o art. 126 da LEP in bonam partem, desde que satisfeitos os requisitos previstos na Recomendação/Resolução do CNJ; determinou-se que o Juízo das Execuções verifique o atendimento desses requisitos e, se confirmados, defira a remição de pena.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO GUTKNECHT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Lei De Execução Penal, Recomendações/resoluções Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Lei De Execução Penal Recomendações/resoluções Do CNJ

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Parties

PAULO EDUARDO GUTKNECHT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência do CNJ para regulamentar remição por leitura

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite a remição da pena pela leitura, interpretando o art. 126 da LEP in bonam partem, desde que satisfeitos os requisitos previstos na Recomendação/Resolução do CNJ; determinou-se que o Juízo das Execuções verifique o atendimento desses requisitos e, se confirmados, defira a remição de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação n. 391/2021 do CNJ e, caso afirmativo, defira a remição de pena.
  • Publique-se.