HC 943335 - DECISAO

HC 943335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a paciente não comprovou a frequência ou o efetivo cumprimento da carga horária do curso à distância e não foram preenchidos os requisitos exigidos (certificação por autoridade educacional competente, controle/fiscalização pela unidade prisional e eventual convênio/credenciamento da instituição), sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Comprovação De Frequência E Certificação, Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino Com O Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Comprovação De Frequência E Certificação Convênio/credenciamento De Instituição De Ensino Com O Sistema Prisional

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Parties

MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é válida para fins de remição de pena a conclusão de curso na modalidade à distância sem convênio ou autorização da instituição de ensino junto ao sistema prisional
  2. 2 Se o certificado de conclusão, isoladamente, comprova a frequência e carga horária para fins de remição
  3. 3 Necessidade de supervisão pela Administração Prisional e certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a paciente não comprovou a frequência ou o efetivo cumprimento da carga horária do curso à distância e não foram preenchidos os requisitos exigidos (certificação por autoridade educacional competente, controle/fiscalização pela unidade prisional e eventual convênio/credenciamento da instituição), sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.