HC 833441 - ACORDAO

HC 833441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ autorizam a remição de pena por aprovação no Encceja/Enem considerando 50% da carga horária legalmente prevista para o respectivo nível de ensino, aplicando-se a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, e entendendo-se que a remição ficta por estudos por conta própria não ofende os princípios da individualização das penas e da isonomia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Encceja/enem, Individualização Da Pena, Isonomia
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos Encceja/enem Individualização Da Pena Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a carga horária utilizada para a remição de pena por estudos por conta própria (aprovação em Encceja/Enem) afronta os princípios da individualização da pena e da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ autorizam a remição de pena por aprovação no Encceja/Enem considerando 50% da carga horária legalmente prevista para o respectivo nível de ensino, aplicando-se a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, e entendendo-se que a remição ficta por estudos por conta própria não ofende os princípios da individualização das penas e da isonomia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a remição de 133 dias de pena por seus próprios fundamentos