HC 898339 - ACORDAO

HC 898339 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido. A remição de pena por trabalho intramuros pode ser reconhecida, desde que atestada nos autos; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ORA AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Intramuros, Habeas Corpus
Direito Penal Remição De Pena Trabalho Intramuros Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição de pena por trabalho intramuros
  2. 2 Comprovação das horas trabalhadas e fiscalização para fins de remição

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido. A remição de pena por trabalho intramuros pode ser reconhecida, desde que atestada nos autos; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos