REsp 2169851 - DECISAO

REsp 2169851 - DECISAO

Havendo previsão legal de remição por estudo no art. 126 da LEP e interpretação benéfica consolidada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência desta Corte, é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o exame não mais certifique a conclusão do ensino médio; contudo, não é admitida a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador, devendo o juízo da execução realizar os cálculos do benefício considerando essa vedação.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Vedação de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal de remição por estudo no art. 126 da LEP e interpretação benéfica consolidada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência desta Corte, é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o exame não mais certifique a conclusão do ensino médio; contudo, não é admitida a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador, devendo o juízo da execução realizar os cálculos do benefício considerando essa vedação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 126 da Lei de Execução Penal e o direito do recorrente à remição de suas penas pela aprovação no ENEM.
  • Determinar que o Juiz da VEC realize os cálculos do benefício, considerando a impossibilidade de duplicidade da remição por idêntico fato gerador.