HC 870938 - DECISAO

HC 870938 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato. Além disso, conceder nova remição pela aprovação parcial no ENEM/2022 equivaleria a duplicidade de benefício (bis in idem), dado que o paciente já recebeu remição anterior por certificações de ensino obtidas anteriormente.

Parties
Paciente: MARIO PICOLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (no Tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIO PICOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de nova remição de pena por aprovação em ENEM quando já houve remição anterior pela mesma fase de ensino
  3. 3 Aplicação do princípio contra o bis in idem na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato. Além disso, conceder nova remição pela aprovação parcial no ENEM/2022 equivaleria a duplicidade de benefício (bis in idem), dado que o paciente já recebeu remição anterior por certificações de ensino obtidas anteriormente.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.