HC 846675 - DECISAO

HC 846675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a remição de pena por cursos a distância ministrados por instituições sem convênio ou autorização do poder público e sem credenciamento/registro exigidos.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Convênio E Autorização De Instituições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Convênio E Autorização De Instituições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Remição de pena por estudo realizado em curso a distância sem convênio ou autorização
  3. 3 Requisitos para remição de pena por capacitação profissional à distância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a remição de pena por cursos a distância ministrados por instituições sem convênio ou autorização do poder público e sem credenciamento/registro exigidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.