AREsp 2545477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remição de 13 dias referentes à aprovação parcial no ENEM-2019, por entender ser possível a remição decorrente da aprovação no ENEM com fundamento na interpretação do art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha sido aprovado no ENCCEJA ou já tenha concluído o ensino médio.

Parties
Agravante: Joao Vitor Sirqueira Araujo Irineu de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar remição de 13 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP

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Parties

Joao Vitor Sirqueira Araujo Irineu de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela homologação de remição por ambos os exames
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remição de 13 dias referentes à aprovação parcial no ENEM-2019, por entender ser possível a remição decorrente da aprovação no ENEM com fundamento na interpretação do art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha sido aprovado no ENCCEJA ou já tenha concluído o ensino médio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar remição de 13 dias da pena

Orders

  • Determinar a remição de 13 dias da pena referentes à aprovação parcial no ENEM - 2019 (Processo n. 5000067-47.2019.8.27.2729)
  • Dar ciência ao Juízo da execução