HC 855392 - DECISAO

HC 855392 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, dado o entendimento consolidado do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM, mesmo parcial, pode ser considerada para fins de remição, aplicando-se o critério de 20 dias de remição por área do ENEM; por isso o Tribunal concedeu, de ofício, a remição de 40 dias de pena (aprovação em 2 áreas).

Parties
Paciente: IDENY VALMIRE LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IDENY VALMIRE LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade autorizadora de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, dado o entendimento consolidado do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM, mesmo parcial, pode ser considerada para fins de remição, aplicando-se o critério de 20 dias de remição por área do ENEM; por isso o Tribunal concedeu, de ofício, a remição de 40 dias de pena (aprovação em 2 áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Declarar a remição de 40 dias de pena