AREsp 2747146 - DECISAO

AREsp 2747146 - DECISAO

A remição ficta prevista no art. 126, §4º da LEP exige impossibilidade de trabalho ou estudo decorrente de acidente do apenado; a hemocromatose hereditária não constitui acidente de trabalho e o acervo probatório de origem indica que o reeducando laborou sem impedimento, de modo que não há fundamento legal para reconhecer a remição ficta, além de a modificação requerer reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também interpretação restritiva prevista na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DONADON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Interpretação Restritiva Do Art. 126, §4º Da LEP, Acidente De Trabalho, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Ficta Interpretação Restritiva Do Art. 126, §4º Da LEP Acidente De Trabalho Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição ficta durante prisão domiciliar por motivo de doença hereditária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126, §4º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de acidente de trabalho nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

A remição ficta prevista no art. 126, §4º da LEP exige impossibilidade de trabalho ou estudo decorrente de acidente do apenado; a hemocromatose hereditária não constitui acidente de trabalho e o acervo probatório de origem indica que o reeducando laborou sem impedimento, de modo que não há fundamento legal para reconhecer a remição ficta, além de a modificação requerer reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também interpretação restritiva prevista na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.