HC 871886 - ACORDAO

HC 871886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o credenciamento da instituição de ensino nem a supervisão pela administração penitenciária, tampouco demonstrou as horas efetivamente estudadas, requisitos julgados indispensáveis pela legislação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021) e pela jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Supervisão Pela Administração Penitenciária, Comprovação De Horas Estudadas
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Supervisão Pela Administração Penitenciária Comprovação De Horas Estudadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo à distância ser concedida sem comprovação de credenciamento da instituição de ensino?
  2. 2 É possível a remição sem supervisão pela administração penitenciária?
  3. 3 Pode-se conceder remição sem demonstração das horas efetivamente estudadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o credenciamento da instituição de ensino nem a supervisão pela administração penitenciária, tampouco demonstrou as horas efetivamente estudadas, requisitos julgados indispensáveis pela legislação (art. 126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021) e pela jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu a remição de pena por estudo à distância.