HC 953451 - ACORDAO

HC 953451 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que, por aplicação da interpretação extensiva in bonam partem e em conformidade com orientação da Recomendação n. 391/2021 do CNJ, é cabível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, pois não configura bis in idem quando o fato gerador é diverso (estudo por conta própria para o exame versus curso regular com controle de horas), motivo pelo qual foi mantido o reconhecimento de remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA nível médio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Caracterização de bis in idem e identificação do mesmo fato gerador
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição por aprovação em áreas do ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, por aplicação da interpretação extensiva in bonam partem e em conformidade com orientação da Recomendação n. 391/2021 do CNJ, é cabível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, pois não configura bis in idem quando o fato gerador é diverso (estudo por conta própria para o exame versus curso regular com controle de horas), motivo pelo qual foi mantido o reconhecimento de remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA nível médio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do apenado à remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA nível médio.