HC 968419 - DECISAO

HC 968419 - DECISAO

O STJ adotou o entendimento de que aprovação no ENEM e no ENCCEJA representam esforços e finalidades distintos e não configuram bis in idem, sendo possível a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição pelo ENCCEJA; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12, resultando em 100 dias para aprovação integral (20 dias por área); como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2021, reconheceu-se o direito a 80 dias de remição, determinando-se que o juiz das execuções reconheça esse direito.

Parties
Paciente: LUAN LOCH CARLOTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de parte da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cumulação De Remições, Cálculo Da Base Horária Para Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cumulação De Remições Cálculo Da Base Horária Para Remição

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Parties

LUAN LOCH CARLOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Forma de cálculo dos dias de remição a partir da aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ adotou o entendimento de que aprovação no ENEM e no ENCCEJA representam esforços e finalidades distintos e não configuram bis in idem, sendo possível a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição pelo ENCCEJA; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12, resultando em 100 dias para aprovação integral (20 dias por área); como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2021, reconheceu-se o direito a 80 dias de remição, determinando-se que o juiz das execuções reconheça esse direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de parte da pena.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 80 dias de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM 2021.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.