AREsp 2570382 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser devido o aproveitamento dos estudos para fins de remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que afastou tal remição deve ser reformado.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO BARBOSA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Início Da Execução Penal, Acréscimo De 1/3 Previsto No Art.126, §5º Da LEP, Resolução N.391/2021 Do CNJ, Conflito Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Início Da Execução Penal Acréscimo De 1/3 Previsto No Art.126, §5º Da LEP Resolução N.391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

RENATO BARBOSA LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM durante a execução penal autoriza remição da pena quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal no caso de aprovação no ENEM
  3. 3 Harmonização de precedentes divergentes do STJ e do STF e aplicação da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser devido o aproveitamento dos estudos para fins de remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que afastou tal remição deve ser reformado.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia