HC 919886 - DECISAO

HC 919886 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 126, § 1º, I, da LEP ao limitar a remição ao patamar previsto (4 horas diárias, 12 horas divididas em pelo menos 3 dias), sendo inviável computar horas excedentes por dia sem frustrar a exigência mínima de três dias e distorcer o modelo legal de remição.

Parties
Paciente: EDI CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Limite Diário De Horas De Estudo, Habeas Corpus, Educação No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Limite Diário De Horas De Estudo Habeas Corpus Educação No Sistema Prisional

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Computação de horas extras de estudo para remição de pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do limite mínimo de três dias e do limite diário de 4 horas para fins de remição

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 126, § 1º, I, da LEP ao limitar a remição ao patamar previsto (4 horas diárias, 12 horas divididas em pelo menos 3 dias), sendo inviável computar horas excedentes por dia sem frustrar a exigência mínima de três dias e distorcer o modelo legal de remição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

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