HC 969399 - DECISAO

HC 969399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENEM exige estudo por conta própria e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, dá direito à remição ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; determinou-se o cômputo de 100 dias de remição, afastando-se apenas o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando a conclusão do ensino médio ocorreu anteriormente.

Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Primeiro Grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM para apenado que concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Possibilidade de remição mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação no ENEM exige estudo por conta própria e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, dá direito à remição ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; determinou-se o cômputo de 100 dias de remição, afastando-se apenas o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 quando a conclusão do ensino médio ocorreu anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM.