REsp 2157966 - DECISAO

REsp 2157966 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído antes da execução; diante dessa jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a decisão do Tribunal de origem que afastou a remição deve ser reformada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ AVELINO DE SOUZA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

JOSÉ AVELINO DE SOUZA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devido o benefício da remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído antes da execução; diante dessa jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a decisão do Tribunal de origem que afastou a remição deve ser reformada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação no ENEM.
  • Publique-se.