HC 966153 - DECISAO

HC 966153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido versava sobre retificação de cálculos para considerar a remição na progressão de regime e o Juízo da execução já havia computado os dias remidos como cumprimento efetivo de pena, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Interesse Processual
Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo Da Pena Interesse Processual

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Parties

RODRIGO EDUARDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser considerado como cumprimento efetivo de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Se há interesse processual para conhecimento do habeas corpus quando o pedido já foi atendido pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido versava sobre retificação de cálculos para considerar a remição na progressão de regime e o Juízo da execução já havia computado os dias remidos como cumprimento efetivo de pena, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.