HC 925209 - ACORDAO

HC 925209 - ACORDAO

A ausência de convênio/credenciamento da instituição que oferece curso à distância com a unidade prisional e a falta de certificação e de elementos que comprovem frequência, método de avaliação e carga horária impedem a remição da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Convênio Institucional, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Convênio Institucional Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo em modalidade à distância exige convênio/credenciamento e certificação pela autoridade educacional competente
  2. 2 Se certificados assinados apenas pelo diretor da instituição comprovam frequência, método de avaliação e carga horária exigidos para remição

Ratio Decidendi

A ausência de convênio/credenciamento da instituição que oferece curso à distância com a unidade prisional e a falta de certificação e de elementos que comprovem frequência, método de avaliação e carga horária impedem a remição da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus