AREsp 2716693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ingressou no sistema prisional já portador de diploma de nível superior, faltando assim a aquisição de novos conhecimentos que justifique a remição por aprovação no ENEM, entendimento coerente com a finalidade da Recomendação n.44/2013 (substituída pela Resolução n.391/2021) e com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL LUZ SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação N.44/2013 (cnj), Art. 126 Da LEP
Execução Penal Educação Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Recomendação N.44/2013 (cnj) Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado ingressou no sistema prisional já portando diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ingressou no sistema prisional já portador de diploma de nível superior, faltando assim a aquisição de novos conhecimentos que justifique a remição por aprovação no ENEM, entendimento coerente com a finalidade da Recomendação n.44/2013 (substituída pela Resolução n.391/2021) e com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a remição da pena por aprovação no ENEM