HC 924757 - DECISAO

HC 924757 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus com base na jurisprudência dominante do STJ que admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; no caso concreto o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM PPL 2019, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à remição em virtude da aprovação parcial no exame.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça (acórdão estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição em virtude da aprovação parcial no ENEM 2019.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça (acórdão estadual)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Portaria INEP nº 179/2014 quanto à nota mínima na redação
  3. 3 Interação entre Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus com base na jurisprudência dominante do STJ que admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; no caso concreto o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM PPL 2019, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à remição em virtude da aprovação parcial no exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição em virtude da aprovação parcial no ENEM 2019.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição em virtude da aprovação parcial no ENEM 2019
  • Comunique-se