HC 956034 - DECISAO

HC 956034 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de remição de pena pelas aprovações do paciente no ENEM e no ENCCEJA observando a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, que admite a remição por aprovação em tais exames, inclusive quando o estudo foi por conta própria, devendo o Juízo aplicar os parâmetros e limites fixados pela jurisprudência do STJ e verificar eventual duplicidade de benefícios.

Parties
Paciente: DIEGO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de remição de pena do paciente pelas aprovações no ENEM e no ENCCEJA, observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Aprovação No ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021/cnj, Bis in Idem (duplicidade De Remição)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Aprovação No ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

DIEGO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de frequência/hours de estudo para remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (incl. acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de remição de pena pelas aprovações do paciente no ENEM e no ENCCEJA observando a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, que admite a remição por aprovação em tais exames, inclusive quando o estudo foi por conta própria, devendo o Juízo aplicar os parâmetros e limites fixados pela jurisprudência do STJ e verificar eventual duplicidade de benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de remição de pena do paciente pelas aprovações no ENEM e no ENCCEJA, observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de remição de pena pelas aprovações do paciente no ENEM e no ENCCEJA observando a orientação da jurisprudência desta Corte Superior.