AREsp 2611630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM/2022 autoriza remição proporcional da pena, aplicando-se o critério de que o total de 1.200 horas corresponde a 100 dias de remição (1 dia para cada 12 horas), devendo o Juízo da execução efetivar a remição correspondente (neste caso, proporcional a quatro áreas: 80 dias).

Parties
Agravante: Michele Lima da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão atacado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio), Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Remição De Pena ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio) Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Michele Lima da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Critério de cálculo dos dias de remição a partir da aprovação em exame que certifica o ensino médio
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e do art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM/2022 autoriza remição proporcional da pena, aplicando-se o critério de que o total de 1.200 horas corresponde a 100 dias de remição (1 dia para cada 12 horas), devendo o Juízo da execução efetivar a remição correspondente (neste caso, proporcional a quatro áreas: 80 dias).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão atacado.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aplique a remição correspondente à aprovação parcial no ENEM/2022 em favor da agravante.
  • Publicar-se.