AREsp 2718344 - DECISAO

O entendimento da Corte de origem, que reconheceu remição pela aprovação no ENCCEJA ao apenado vinculado a ensino regular na unidade prisional, com o decote dos dias já remidos para evitar duplicidade, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as recomendações do CNJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado; Defesa: Defesa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Súmula 83/stj

Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Defesa

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 126, caput e §§ 2º e 5º da Lei de Execução Penal
2 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
3 Remição cumulativa e decote de dias já remidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.