HC 952971 - DECISAO

HC 952971 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, é possível a remição da pena por aprovação parcial no ENEM, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio, distribuindo-se essa carga por área (1/5 por área aprovada) e dividindo-se por 12 horas para apuração dos dias remidos, o que no caso resultou na remissão de 60 dias.

Parties
Paciente: FELIPE DO CANTO PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação in Bonam Partem Resolução 391/2021 Do CNJ

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Parties

FELIPE DO CANTO PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Critério de cálculo da remição (base horária e divisão por área)
  3. 3 Exigência de aprovação integral para concessão da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, é possível a remição da pena por aprovação parcial no ENEM, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio, distribuindo-se essa carga por área (1/5 por área aprovada) e dividindo-se por 12 horas para apuração dos dias remidos, o que no caso resultou na remissão de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 60 dias de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • DECLARO REMIDOS 60 (sessenta) dias da pena, imposta ao sentenciado Felipe do Canto Portela, MTR: 456278-1, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente.