HC 967798 - DECISAO

HC 967798 - DECISAO

Aprovação no ENEM, a partir de 2017, constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA em virtude de finalidades e graus de complexidade diferentes; consequentemente é possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA. No caso concreto, por não haver comprovação nos autos da aprovação no ENEM/2023, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juiz das execuções criminais reavalie o pedido de remição, afastando o óbice da aprovação anterior no ENCCEJA/2021.

Parties
Paciente: KLAITON FERNANDO BURIN; Impetrante: Defesa; Promotor: Cyro Luiz Guerreiro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para determinar reavaliação do pedido de remição pelo juiz das execuções criminais.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

KLAITON FERNANDO BURIN

Paciente

Defesa

Impetrante

Cyro Luiz Guerreiro Júnior

Promotor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível (habeas corpus como sucedâneo de recurso)

Ratio Decidendi

Aprovação no ENEM, a partir de 2017, constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA em virtude de finalidades e graus de complexidade diferentes; consequentemente é possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA. No caso concreto, por não haver comprovação nos autos da aprovação no ENEM/2023, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juiz das execuções criminais reavalie o pedido de remição, afastando o óbice da aprovação anterior no ENCCEJA/2021.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para determinar reavaliação do pedido de remição pelo juiz das execuções criminais.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reavalie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o óbice da aprovação anterior no ENCCEJA/2021.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça coator.