HC 967604 - DECISAO

HC 967604 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de cópia da decisão do juízo da execução, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, o pedido tornou-se inadmissível.

Parties
Paciente: CHATEAUBRIAND BANDEIRA DINIZ FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020693-42.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

CHATEAUBRIAND BANDEIRA DINIZ FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020693-42.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por leitura
  2. 2 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução impede verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de cópia da decisão do juízo da execução, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, o pedido tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.