HC 908931 - DECISAO

HC 908931 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal processou o feito e, com base na Resolução CNJ 391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu que a aprovação parcial do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 lhe confere direito à remição de 80 dias de pena (4 áreas × 20 dias por área), considerando que a remição pelo ENEM se calcula sobre 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas = 100 dias) e que a conclusão prévia do ensino médio/superior não impede a remição, apenas afasta o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: FILIPE ANTONIO BRUSCHI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Individual, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Estudo Individual Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

FILIPE ANTONIO BRUSCHI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possui conclusão do ensino médio ou diploma superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cômputo das horas para remição decorrente do estudo individual e conversão em dias
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal processou o feito e, com base na Resolução CNJ 391/2021 e na jurisprudência do STJ, reconheceu que a aprovação parcial do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 lhe confere direito à remição de 80 dias de pena (4 áreas × 20 dias por área), considerando que a remição pelo ENEM se calcula sobre 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas = 100 dias) e que a conclusão prévia do ensino médio/superior não impede a remição, apenas afasta o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena