HC 966662 - DECISAO

HC 966662 - DECISAO

Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que possibilite a remição de penas no caso concreto, em reanálise da documentação, em razão da aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 e do entendimento desta Corte de que a base de cálculo do ensino médio é de 1.200 horas (equivalente a 100 dias) devendo ser aplicada proporcionalmente (resultando em 80 dias para 4 de 5 áreas). A decisão apoia-se na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS HINKELDEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para determinar reanálise da documentação e possibilitar a remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MARCELO LUIS HINKELDEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo da remição
  3. 3 Contabilização proporcional das horas (1.200 horas para ensino médio e proporcionalidade por áreas do ENEM)

Ratio Decidendi

Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que possibilite a remição de penas no caso concreto, em reanálise da documentação, em razão da aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 e do entendimento desta Corte de que a base de cálculo do ensino médio é de 1.200 horas (equivalente a 100 dias) devendo ser aplicada proporcionalmente (resultando em 80 dias para 4 de 5 áreas). A decisão apoia-se na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para determinar reanálise da documentação e possibilitar a remição de pena.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que possibilite a remição de penas no caso concreto, em reanálise da documentação, nos termos da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.