HC 961297 - DECISAO

HC 961297 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade suficiente para admitir o habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, ao descontar 18 dias de remição anteriormente concedidos por frequência em curso regular para evitar dupla remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem), está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: OFELIA APARECIDA ELIAS; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

OFELIA APARECIDA ELIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência a curso regular na unidade prisional
  2. 2 Vedação de remição duplicada (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade suficiente para admitir o habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, ao descontar 18 dias de remição anteriormente concedidos por frequência em curso regular para evitar dupla remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem), está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se