HC 919174 - DECISAO

HC 919174 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que declarou remidos 116 dias da pena, por entender que a Cassação promovida pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, que admite a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, sendo possível a complementação da remição anterior sem implicar dupla bonificação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 151-155 que declarou remidos 116 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cumulação De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

VALDEMIR LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenados vinculados a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Se a remição concedida pela aprovação no ENCCEJA configura dupla bonificação quando já houve remição anterior por frequência ao ensino do mesmo nível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que declarou remidos 116 dias da pena, por entender que a Cassação promovida pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, que admite a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, sendo possível a complementação da remição anterior sem implicar dupla bonificação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 151-155 que declarou remidos 116 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 151-155 declarando remidos 116 dias da pena de VALDEMIR LUIZ DE SOUZA.
  • Comunique-se.